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Rio Verde, 21 de abril de 2025
Leis
  • Portaria 012/2020

    Referente ao retorno dos prazos processuais e do regime de trabalho.

    Clique aqui para visualizar Data de Publicação: 20/07/2020
  • Portaria 011/2020

    Estabelece, no âmbito da Agência Municipal de Defesa do Consumidor, o sistema de teletrabalho e plantão de atendimento.

    Clique aqui para visualizar Data de Publicação: 07/07/2020
  • PORTARIA 009/2020

    Estabelece, no âmbito da Agência Municipal de Defesa do Consumidor, o sistema de teletrabalho e plantão de atendiment

    Clique aqui para visualizar Data de Publicação: 08/06/2020
  • Portaria 008/2020

    Prorroga os prazos de suspensão da Portaria 001 de 17 de Março de 2020.

    Clique aqui para visualizar Data de Publicação: 28/04/2020
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