Referente ao retorno dos prazos processuais e do regime de trabalho.
Estabelece, no âmbito da Agência Municipal de Defesa do Consumidor, o sistema de teletrabalho e plantão de atendimento.
Estabelece, no âmbito da Agência Municipal de Defesa do Consumidor, o sistema de teletrabalho e plantão de atendiment
Prorroga os prazos de suspensão da Portaria 001 de 17 de Março de 2020.
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