PROCON - Defesa do Consumidor

Portaria 012/2020

Referente ao retorno dos prazos processuais e do regime de trabalho.

Clique aqui para visualizar Data de Publicação: 20/07/2020
Portaria 011/2020

Estabelece, no âmbito da Agência Municipal de Defesa do Consumidor, o sistema de teletrabalho e plantão de atendimento.

Clique aqui para visualizar Data de Publicação: 07/07/2020
PORTARIA 009/2020

Estabelece, no âmbito da Agência Municipal de Defesa do Consumidor, o sistema de teletrabalho e plantão de atendiment

Clique aqui para visualizar Data de Publicação: 08/06/2020
Portaria 008/2020

Prorroga os prazos de suspensão da Portaria 001 de 17 de Março de 2020.

Clique aqui para visualizar Data de Publicação: 28/04/2020