PROCON - Defesa do Consumidor

Portaria 004/2020

Prorroga os prazos de suspensão da Portaria 003 de 23 de Março de 2020.

Clique aqui para visualizar Data de Publicação: 06/04/2020
Portaria 003/2020

Estabelece, no âmbito da Agência Municipal de Defesa do Consumidor, o sistema de teletrabalho e plantão de atendimento pela Fiscalização.

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Lei Nº 6.694/2017 - Comandas Impressa

Clique aqui para visualizar Data de Publicação: 14/03/2019
Lei Nº 6.191/2012 - Assistência Técnica

Clique aqui para visualizar Data de Publicação: 14/03/2019