Passagem Gratuita Para Idoso

A Equipe de Fiscalização do Procon Municipal de Rio Verde realiza nesta Quarta-Feira (13/03) uma visita ao Terminal Rodoviário deste município para verificação e orientação referente a passagem do idoso.

De acordo com o Estatuto do Idoso regido pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 todos passageiros com idade superior a 60 anos com renda igual ou inferior a 02 salários mínimos tem direito à gratuidade no serviço de transporte onde as empresas para garantir esse direito deverá reservar 02 vagas em cada veículo CONVENCIONAL.

Em transportes interestaduais caso estes assentos estejam preenchidos, o idoso na condição acima terá direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem.

Para adquirir o bilhete de passagem gratuito ou até mesmo com desconto, o idoso deverá obedecer comparecer ao guichê com antecedência.

Para maiores informações pode-se acessar o Site da ANTT- Gratuidades, ou entrar em contato conosco via fone: 64 3602-8600.