Fornecedores de serviços tem até o mês de Maio para entregar declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

De acordo com a Lei Federal Nº 12.007, de 29 de julho de 2009 todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos. Ficando incluso assim as prestadoras de serviços contínuos como: energia elétrica, telefonia, água, TV por assinatura, cartão de crédito, entre outros.

A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de MAIO do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura. Deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.

Por fim, orientamos que o consumidor guarde seus comprovantes de pagamento até que a declaração de quitação anual de débitos seja definitivamente emitida.

Confira abaixo os prazos necessários para arquivamento de comprovantes de pagamento:        

Guardar comprovantes por cinco anos:

– Água, energia elétrica, gás, telefonia e demais contas de serviços essenciais;

– Cartão de crédito;

– Mensalidades escolares, universidades e cursos livres: o contrato e termos de quitação.

Guardar por tempo indeterminado:

– Condomínio: declarações de quitação do pagamento do condomínio devem ser guardadas durante todo o período em que o morador estiver no imóvel. Após a saída, conservá-los por cinco anos.

– Consórcios: declarações devem ser guardadas até o encerramento das operações financeiras do grupo.

– Seguros: proposta, apólice e as declarações de pagamento devem ser guardadas por mais um ano após o fim da vigência.

– Convênio médico: proposta e contrato devem ser guardados por todo o período em que estiver como conveniado. Os recibos dos 12 meses anteriores ao último reajuste devem ser guardados por todo o período de contratação.

– Aluguel: o locatário deve guardar o contrato e as declarações até sua desocupação e o consequente recebimento do termo de entrega de chaves, por três anos, desde que não haja qualquer pendência. Contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente e não constituem relação de consumo.